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Data	Nome	Ementa	Arquivo
04/07/2023	LEI COMPLEMENTAR N.º 139, DE 04 DE JULHO DE 2023.	Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 040, de 19 de outubro de 2010, estabelece as alíquotas de contribuição previdenciária relativas ao custo normal e custo suplementar de responsabilidade do Município de Guia Lopes da Laguna-MS, e dá outras providencias.
29/05/2023	LEI N.º 1.359, DE 29 DE MAIO DE 2023.	Dispõe sobre o reajuste às remunerações dos servidores efetivos, ativos e inativos, do Poder executivo Municipal, e conselheiros tutelares e dá outras providências.
28/04/2023	LEI COMPLEMENTAR N.º 137, DE 28 DE ABRIL DE 2023	Altera a Lei Complementar nº 30/2008, de 01 de julho de 2008, e dá outras providências.
28/04/2023	LEI COMPLEMENTAR N.º 138, DE 28 DE ABRIL DE 2023.	Altera a Lei Complementar nº 110, de 24 de março de 2020, e dá outras providências.
28/02/2023	LEI COMPLEMENTAR N.º 1.352, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	Concede reajuste geral anual aos vencimentos dos membros do Magistério do Município de Guia Lopes da Laguna - MS e dá outras providências.
14/09/2022	LEI COMPLEMENTAR N.º 131, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.	Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar Municipal n.º 040, de 19 de outubro de 2010, e dá outras providências.
22/12/2021	LEI COMPLEMENTAR N. 120, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.	Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 040, de 19 de outubro de 2010, e dá outras providencias

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