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Data	Nome	Ementa	Arquivo
14/09/2022	LEI COMPLEMENTAR N.º 131, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.	Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar Municipal n.º 040, de 19 de outubro de 2010, e dá outras providências.
22/12/2021	LEI COMPLEMENTAR N. 120, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.	Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 040, de 19 de outubro de 2010, e dá outras providencias
04/03/2021	LEI COMPLEMENTAR N.º 113, DE 04 DE MARÇO DE 2021	Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 040, de 19 de outubro de 2010, e dá outras providencias.
03/09/2020	LEI COMPLEMENTAR N.º 111, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.	Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar Municipal n.º 040, de 19 de outubro de 2010, e dá outras providências.
28/12/2018	LEI COMPLEMENTAR N.º 097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018	LEI COMPLEMENTAR N.º 097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n.º 040, de 19 de outubro de 2010
28/12/2018	LEI COMPLEMENTAR N.º 097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - PUBLICAÇÃO	LEI COMPLEMENTAR N.º 097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n.º 040, de 19 de outubro de 2010 - PUBLICAÇÃO.
29/06/2018	LEI COMPLEMENTAR 092/2018 - IPSMGLL - CÓPIA DA PUBLICAÇÃO	Lei Complementar 092/2018, que altera a Lei Complementar 040/2010 - IPSMGLL, com a cópia do jornal de publicação.

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