LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2012 DE 15 DE MARÇO DE 2012.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2010 DE 19/10/2010 QUE “INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA-MS”, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2011 DE 30/05/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.