DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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