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DECRETO Nº 01, de 16 de janeiro de 2024.

DECRETO Nº 001, de 16 de janeiro de 2023. – Publicado.

DECRETO Nº 001, de 16 de janeiro de 2023. – Assinado.

DECRETO Nº 01, de 21 de janeiro de 2022 – Reajuste dos Benefícios

DECRETO Nº 003, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO Nº 003, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

REPUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 003, de 31 de Janeiro de 2022. – Assinado

Decreto n.º 02/2021

Decreto n.º 01/2021

Publicação do Decreto 02/2021

Publicação do Decreto 01/2021

Decreto n.º 1, de 06 de Janeiro de 2020.

Decreto n.º 45, de 28 de agosto de 2020.

Decreto n.º 64, de 21 de Dezembro de 2020.

Publicação do Decreto 01/2019/IPSMGLL – Reajuste INSS

Decreto 01/2019/IPSMGLL – Reajuste INSS

Decreto n.º 17, de 16 de Julho de 2019.

Decreto 51/2017

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