Decreto n.º 17, de 16 de Julho de 2019.

Salvamos as informações que coletamos para aprimorar os serviços oferecidos, sanar falhas em sistemas de atendimento e, ainda, desenvolver novas soluções para trazer mais agilidade e conforto no dia a dia dos cidadãos. Além disso, em consonância com o que prevê o art. 7º, §3º e seguintes da LGPD, todo o tratamento realizado obedece à finalidade, à boa-fé e ao interesse público.