DECRETO Nº 001, de 16 de janeiro de 2023. – Publicado.

Salvamos as informações que coletamos para aprimorar os serviços oferecidos, sanar falhas em sistemas de atendimento e, ainda, desenvolver novas soluções para trazer mais agilidade e conforto no dia a dia dos cidadãos. Além disso, em consonância com o que prevê o art. 7º, §3º e seguintes da LGPD, todo o tratamento realizado obedece à finalidade, à boa-fé e ao interesse público.