LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 04 DE JULHO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010, ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVAS AO CUSTO NORMAL E CUSTO SUPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.