DECRETO Nº 001, de 16 de janeiro de 2023. – Assinado.
ESTABELECE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE APOSENTADORIA E PENSAO PARA OS SEGURADOS NAO ABRANGIDOS PELA PARIDADE.
DECRETO Nº 001, de 16 de janeiro de 2023. – Publicado.
ESTABELECE O REAJUSTE DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DE APOSENTADORIA E PENSAO PARA OS SEGURADOS NAO ABRANGIDOS PELA PARIDADE.